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Elidiana Costaferreira
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Direito Penal
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100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Recomendações
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Douglas Gabriel Domingues Neto
Artigo ·
há 3 anos
Como regularizar alimentos e embalagens na Anvisa?
Felizmente, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou algumas normas sobre o tema e consolidou as regras num ato só, a Resolução 843/2024, que entrará em...
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Guilherme Perlin Silva Advogado
Artigo ·
há 3 anos
STJ: O mandado de busca e apreensão deve indicar a pessoa e o local, sem surpreender ou violar domicílios de terceiros.
No julgamento de um Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local...
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Guilherme Perlin Silva Advogado
Artigo ·
há 3 anos
STF: Acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é possível realizar acordo de não persecução penal (ANPP) desde que seja solicitado antes de o juiz...
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